Hamilton Dias de Souza para Leigos



ConJur — Por Debater em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento total do governo pelo ano para pagamentos do precatórios é pago em parcela única.

O pagamento da primeira ação da Copersucar em relaçãeste ao crédito usando este Instituto por Açúcar e Álcool (IAA), tais como indenização por congelamento de preçESTES na dfoicada do 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por companhias brasileiras de modo a o exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Alegre, de que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

O recado é claro: ele está mostrando que está fazendo tudo o talvez possa, contudo se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é amplamente difícil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida por matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, de alguma forma, possibilitando que, no futuro, haja uma distorção no conteúdo útil sistema tais como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Alguém questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois de 24 anos! Do que adianta a Constituição? Por que adianta ter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade clique para ler mais de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que tem 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém pode Muito mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Sem isso nãeste tem federação. Em outras página palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em matéria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é 1 tributo qual só Pode vir a ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se É possibilitado a cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do que dá direito a empréstimo e este de que nãeste dá direito a crédito.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, porém a falta de compromissos utilizando os precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste tem uma posição clara do qual seja o fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando nãeste Pode vir a.

Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto do superioridade é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com um depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente sobre ESTES grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, não sou mais professor, porém o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bem crítico da movimentação dos doutrinadores. Por de que na vfoispera das decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnem de modo a discutir a questãeste e mandar para o Supremo?

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